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8 de Abril de 2020

Quatro dicas jurídicas para evitar demissões problemáticas em Instituições Educacionais

Edmilson Almeida, Advogado
Publicado por Edmilson Almeida
há 3 meses

Por conta do valor do trabalho, as leis brasileiras protegem a continuidade da relação empregatícia, de modo que esta não pode ser encerrada pela simples variação de humor. Há um pressuposto legal de que o vínculo trabalhista é permanente – tanto é que, caso haja contratação temporária, a empresa deve fazer prova explícita disso.

Isto torna a contratação de alguém um momento bastante delicado, porém, ainda mais o é a decisão pela dispensa de um empregado. Erros, nesta fase, tendem a ser fatais e, ainda que demore, a conta tende a chegar. Vide, como exemplo, a condenação que o TST impôs a uma Universidade, ao pagamento de R$50mil por danos morais, em virtude demissão (2014), considerada “despótica”, de um professor, com 32 anos de casa[1].

Neste momento, além da quitação das verbas trabalhistas e cumprimento das formalidades regulares, sendo o empregador uma instituição de ensino formal, algumas atenções particulares são necessárias:

1. Acompanhem os acordos e convenções coletivas de cada categoria

Como os sindicatos dos profissionais da educação são bastante ativos no Brasil, recomendamos que o setor de Recursos Humanos das escolas e universidades não se limitem apenas às normas federais para instituírem seus procedimentos internos. É necessário o apoio de profissionais habilitados, que estejam atentos às normativas sindicais locais válidas, pois são exigíveis, constantemente alteradas e aplicam sanções.

Citamos como exemplo a necessidade de homologação da demissão junto ao sindicato: embora a CLT alterada não indique mais essa obrigatoriedade, duas Convenções Coletivas de 2019/2020, subscritas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco com entidades dos trabalhadores indicam a necessidade de tal procedimento, a depender da função e do tempo de casa do empregado.

2. Valorize o ser humano que contribuiu com o desenvolvimento das atividades

Com frequência, alguns empreendedores afirmam que o capital humano é o maior patrimônio de uma empresa. Isto é verdade de um lado positivo, pois uma equipe coesa e bem treinada é o que faz uma mera ideia ganhar vida. Neste sentido, a justiça do trabalho tem sido implacável (às vezes, até mesmo injusta) com potenciais atitudes desfavoráveis ao empregado.

Assim, posturas do empregador, ainda que lícitas, mas que sejam danosas, podem provocar a incidência de indenização. No processo supracitado, o professor tinha 32 anos de casa, com alta reputação e foi demitido uma semana antes do Natal, por meio de um telegrama. Ainda que não haja qualquer ato normativo explícito que preveja um procedimento ideal para tais situações, é necessário usar da sensibilidade casoacaso e tomar a medida adequada para evitar tais problemas.

3. Respeite a janela de contratações, para viabilizar a recolocação do profissional

O eventual encerramento de um contrato trabalhista não significa uma vingança do empregador, em desfavor do empregado. Caso o trabalhador tenha prestado um mal serviço, a lei prevê outras formas de sanção. Assim, no Brasil, onde as leis apregoam a valorização do trabalho e o zelo pela dignidade humana, a demissão em uma instituição de ensino tem de considerar a janela de contratações.

De forma geral, a jurisprudência pacífica do TST entende que a demissão de professor no curso do ano letivo poderá obstaculizar a recolocação deste no mercado de trabalho. Isto pode, inclusive, ocasionar a obrigação do antigo empregador de continuar realizando o pagamento do salário até o fim do período, quando poderá contrair novo vínculo laboral.

4. Preserve os documentos necessários para se resguardar

A instituição de ensino tem o dever de provar aquilo que alega e até mesmo de mostrar que o que está sendo dito pelo empregado (ou ex-empregado) não é verdade. Neste sentido, é necessário pensar estrategicamente, antecipando possíveis problemas, construindo meios de provas ao seu favor, para evitar constrangimentos posteriores.

Nisto, é importante lembrar que o um programa de compliance trabalhista pode auxiliar bastante a firmar procedimentos internos padrões, que viabilizem tais provas. Também é necessário se adequar ao que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados, mantendo os dados dos trabalhadores em seu poder somente pelo prazo legal necessário, ou debaixo de alguma outra justificativa prevista na lei.

Estes são alguns pontos gerais destacáveis envoltas no processo de demissão de trabalhadores em instituições de ensino. Entretanto, cada organização tem as suas peculiaridades, que podem clamar o acionamento de outras precauções, especialmente em se tratando de organizações confessionais. Uma equipe jurídica é essencial para tais orientações, sendo necessária uma análise casuística por profissionais habilitados e capazes de antever problemas.


[1] https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI317959,91041-Universidade+indenizara+professor+que+foi+disp...

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