jusbrasil.com.br
20 de Fevereiro de 2020

DICA: o benefício previdenciário (BPC) pode ser um aliado no serviço das organizações religiosas, especialmente entre indígenas

Edmilson Almeida, Advogado
Publicado por Edmilson Almeida
mês passado

Todas as atividades empenhadas por um organização religiosa devem ter como propósito (mediato ou imediato) o objeto ou o fim religioso ao qual ela se propõe, sejam estes quais forem. Isto precisa estar bem definido e exposto em todos os seus documentos internos e materiais e expressões que lhes represente, mas, principalmente, fazer parte do diaadia da entidade.

Neste sentido, é comum que junto com o discurso e a prática cúltica religiosa, as organizações prevejam atividades de assistência social e amparo aos mais necessitados. Em particular, aquelas que atuam junto a comunidades indígenas, estão sempre à procura de construir formas criativas e eficazes de incentivar o desenvolvimento local autóctone, respeitando a cultura de cada etnia.

Pensando em ampliar tais horizontes, trazemos um esclarecimento sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) que pode ser de grande auxílio. Ainda mais porque, recentemente, o juiz da Vara Única da Comarca de Assis Brasil (AC) determinou ao INSS, que o havia negado anteriormente, o pagamento deste a uma criança indígena com deficiência intelectual[1].

É constitucional “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família” (art. 203, V, da CF/88). É necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente, mas não é necessário ter contribuído para o INSS. Este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Para ter direito, particularmente ao benefício assistencial à pessoa com deficiência, não há limite mínimo ou máximo de idade. É preciso, entretanto, que se apresentem impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas[2]. A Reforma da Previdência não alterou estas disposições[3] e, certamente, há muitos que estão aptos, mas não recebem este valor.

No caso supracitado, o INSS havia negado o BPC à criança “sob o fundamento de que não há incapacidade para a vida e para o trabalho[4]. Ocorre que, no curso do processo, a perícia médica demonstrou que o menor é portador da doença RETARDO MENTAL, CID DXF 79, desde o nascimento, com incapacidade indeterminada/permanente; e o estudo social atestou que se trata de uma família em extrema vulnerabilidade, pois a subsistência é garantida por diárias e bolsa família. Assim, o juiz determinou ao INSS o pagamento do referido benefício.

Esta experiência traz consigo, pelo menos, uma orientação prática às organizações religiosas, especialmente aquelas que atuam (ou pretendem atuar) entre indígenas: o conhecimento da legislação (não apenas previdenciária) possibilita orientar melhor as comunidades acerca dos seus direitos e agregar benefícios já previstos e disponibilizados, mas que não são utilizados.

Urge atentar, contudo, que o exercício do trabalho religioso em áreas indígenas exige autorização específica da FUNAI e não é qualquer um que poderá realiza-lo. É necessário, portanto, uma assessoria jurídica que tenha a expertise necessária para tais orientações.


[1] https://www.conjur.com.br/2020-jan-14/indigena-deficiencia-receber-beneficio-previdenciario

[2] https://www.inss.gov.br/benefícios/beneficio-assistenciaapessoa-com-deficiencia-bpc/

[3] https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/12/19/bpc-reforma-da-previdência-idosos-deficiente...

[4] Diário da Justiça Eletrônico (DJ-E). ANO XXVl Nº 6.511. Tribunal de Justiça do Acre. 08 de janeiro de 2020. Processo 0700279-97.2017.8.01.0016.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)